Certidão de Tempo de Serviço Militar

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR

Os brasileiros que prestaram o serviço militar contarão, de acordo com o estabelecido na legislação, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva.

Igualmente será computado, para efeito de aposentadoria, o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.

AMPARO LEGAL:

• Art 198 do RLSM e Portaria nº 060/DGP, de 12 de setembro de 2000 – (Normas para a Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar para Militares da Ativa e Inativos e para Civis).
  • no caso de TSM passado em Tiro de Guerra (TG) ou Escola de Instrução Militar (EsIM) , as informações deverão ser solicitadas à Região Militar que tenha jurisdição sobre o Tiro de Guerra ou
    Escola de Instrução Militar.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO:

• Carteira de identidade;
• Certificado de Reservista;
• Certificado de conclusão de curso (para médicos, farmaceuticos, dentistas e veterinários); e
• comprovante de residência.

A Certidão de Tempo de Serviço Militar poderá ser solicitada na Organização Militar onde se prestou o serviço militar ou, em caso de residir em outro município, na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência.